Tráfico de drogas: busca pessoal e entrada forçada em domicílio sem mandado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E JUSTA CAUSA. PROVAS VÁLIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação penal por tráfico de drogas, em que alegou a defesa nulidade da busca pessoal e da entrada forçada em domicílio, com desentranhamento das provas e absolvição.

2. Equipe policial, de posse de informações de inteligência e em operações voltadas ao combate ao tráfico, deslocou-se ao endereço indicado; o investigado, ao avistar a viatura, empreendeu fuga e foi alcançado antes de ingressar no imóvel. Registrou-se apreensão inicial de droga na posse do investigado e, em seguida, ingresso no domicílio, com apreensão de entorpecentes e outros objetos ligados ao crime.

3. Acórdão de apelação reconheceu a presença de elementos objetivos (informações prévias, fuga e apreensão inicial de drogas) aptos a configurar fundadas razões e justa causa para a abordagem e para o ingresso domiciliar em contexto de crime permanente. Manifestação ministerial pelo não conhecimento do agravo regimental e seu desprovimento.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se houve fundadas razões e justa causa, nos termos dos arts. 244 do CPP e 5º, XI, da CF/1988, para a busca pessoal e a entrada forçada em domicílio sem mandado, em contexto de flagrante em crime permanente de tráfico de drogas.

5. A questão em discussão consiste em saber se a alegada ilicitude da abordagem e do ingresso domiciliar implicaria a nulidade das provas, com incidência do art. 157 do CPP e da teoria dos frutos da árvore envenenada.

III. Razões de decidir

6. A busca pessoal sem mandado exige fundada suspeita referida à posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, com indicação precisa e baseada em elementos objetivos do caso concreto (CPP, art. 244).

7. No caso, informações de inteligência, diligências prévias, a fuga ao avistar a viatura, a apreensão inicial de drogas e a natureza permanente do delito evidenciam fundadas razões e justa causa para a abordagem e, subsequentemente, para o ingresso no domicílio.

8. Ausente violação aos arts. 157 e 244 do CPP, as provas produzidas permanecem hígidas; não incide a teoria dos frutos da árvore envenenada quando o ingresso domiciliar se dá por fundadas razões previamente demonstradas.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental desprovido.