Agente comunitário de saúde: piso salarial nacional

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PISO SALARIAL NACIONAL – PROGRESSÕES FUNCIONAIS – PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL – LEI ESPECÍFICA – SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.