STJEDcl no REsp 1.968.030
Cotas condominiais: juntada
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Imobiliário
- Cotas condominiais
- Juntada
- Responsabilidade
- Usuário
- Sistema eletrônico
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INCOMPLETA. JUNTADA. RESPONSABILIDADE. USUÁRIO. SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o envio regular da petição é de responsabilidade exclusiva da parte que utiliza o sistema de processamento eletrônico, de modo que a juntada incompleta do recurso inviabiliza o seu conhecimento.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.