Responsabilidade de provedores de aplicação de internet

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET. CONTROLE PRÉVIO DE CONTEÚDO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A questão em discussão consiste em saber se é possível impor à provedora de aplicação de internet a obrigação de exercer controle prévio sobre anúncios inseridos por terceiros que supostamente violem normas condominiais ou direitos marcários.

2. A responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdo gerado por terceiros é subjetiva e subsidiária, dependendo, em regra, do descumprimento de ordem judicial específica de remoção, não havendo dever legal de monitoramento prévio, conforme o art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em relação a normas condominiais ou direitos marcários. Precedentes.

3. A convenção condominial obriga os condôminos, não se estendendo a terceiros intermediadores de anúncios digitais o dever de fiscalizar previamente o cumprimento de regras internas de cada condomínio.

4. A aplicação da solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor foi afastada, pois não há relação de consumo entre as partes, conforme entendimento do Tribunal de origem, sendo vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.