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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.220.539

Danos morais: excesso em peça processual

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Direito Civil
  • Danos morais
  • Excesso em peça processual
  • Abuso de direito
  • Divergência entre órgãos do mesmo tribunal

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXCESSO EM PEÇA PROCESSUAL. ABUSO DE DIREITO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. DIVERGÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A conclusão das instâncias ordinárias acerca da ocorrência de excesso ou abuso na imputação formulada em peça processual demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

2. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial fundado nas mesmas premissas fáticas.

3. Nos termos da Súmula 13/STJ, não se admite recurso especial por divergência entre julgados do mesmo Tribunal.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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