Adoção de medidas executivas atípicas: contradição

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. I - Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto à suspensão de CNH e concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus. II - Na hipótese, rejeita-se a alegação de contradição, na medida em que concessão do habeas corpus se deu de ofício, sendo necessária apenas a alegação de restrição do direito de ir e vir, sem incursionar em eventual prova pré-constituída. III - Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sanando a omissão apontada, acolhem-se os embargos para deferir o pedido. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos.