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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 2.581.980

Capítulo autônomo não impugnado: preclusão

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Capítulo autônomo não impugnado
  • Preclusão
  • Terapia multidisciplinar
  • Método aba contemplado
  • Aplicação de precedentes a fatos pretéritos

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA CONTEMPLADO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES A FATOS PRETÉRITOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria.

2. Obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares, com indicação do método pelo profissional assistente e escolha técnica pelo prestador apto, conforme jurisprudência da Segunda Seção (REsp 2.108.440/GO). Precedente.

3. Reconhecimento do método ABA como contemplado nas sessões de psicoterapia do rol, antes da Lei 14.454/2022, segundo orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

4. Não incidência de retroatividade normativa e aplicação de entendimento jurisprudencial a fatos pretéritos, ausente modulação em sentido diverso. Precedente.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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