STJAgInt no REsp 2.249.395
Responsabilidade civil do estado: ausência de comprovação de omissão específica e culpa administrativa
Relator(a): Afrânio Vilela
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Responsabilidade civil do estado
- Ausência de comprovação de omissão específica e culpa administrativa
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO ESPECÍFICA E CULPA ADMINISTRATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ e por afastar a análise do art. 489 do CPC, ante a ausência de oposição de embargos de declaração.
2. O Tribunal de Justiça reformou integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos, reconhecendo responsabilidade subjetiva e ausência de culpa do ente público, com inversão dos ônus da sucumbência.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à inexistência de omissão específica, culpa administrativa, nexo causal e descumprimento de normas de segurança demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.