Ausência de necessário cotejo analítico: pretensão contrária à jurisprudência dominante atrai óbice da súmula 168/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ATRAI ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Quinta Turma, com alegado dissídio em relação à Sexta Turma sobre a questão temporal dos maus antecedentes e a aplicação do denominado direito ao esquecimento na dosimetria e para reconhecimento do tráfico privilegiado. Em preliminar, alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional e erro de fato em razão de suposta homonímia na Folha de Antecedentes Criminais; no mérito, requer uniformização para afastamento de maus antecedentes antigos e reconhecimento do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, com redução de pena, regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de divergência são admissíveis quando o acórdão embargado está alinhado à jurisprudência dominante da Corte acerca dos maus antecedentes e do denominado direito ao esquecimento; (ii) saber se houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, com indicação do dispositivo legal supostamente violado, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A preliminar de nulidade por homonímia e de negativa de prestação jurisdicional não comporta conhecimento na via eleita, por haver o tribunal de origem afastado a reincidência por homonímia e mantido os maus antecedentes pertinentes, inexistindo interesse de agir.

4. Não se comprovou o dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, em desconformidade com o art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e com o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

5. Incide o óbice da Súmula 168/STJ, que impede o conhecimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado

6. O acórdão embargado alinha-se à orientação dominante no STJ quanto à valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes e à não aplicação do denominado direito ao esquecimento antes do transcurso de lapso temporal superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito, circunstância que também afasta a minorante do tráfico privilegiado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de divergência não conhecidos.