Alegado Descumprimento de Paradigma Firmado no Âmbito da Repercussão Geral

Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação. Alegado Descumprimento de Paradigma Firmado no Âmbito da Repercussão Geral. Esgotamento de instâncias: Inocorrência. Teratologia: Ausência. Apontamento de Súmula Desprovida de Efeitos Vinculantes: Inadequação. Alegação de Nulidade por Ausência de Intimação da Parte para Complemento das Razões Recursais e Apresentação de Sustentação Oral: Inocorrência. Inexistência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Acórdão Embargado. Rejeição com Aplicação de Multa (Art. 1.026, § 2º, do CPC).

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental pelo qual se negou seguimento à reclamação ajuizada sob a alegação de ofensa à tese fixada no âmbito da sistemática da repercussão geral e usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Em análise, eventual omissão, no acórdão embargado, no qual assentado que: (i) o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário realizado na origem, e previsto legalmente, não representa usurpação de competência desta Corte; (ii) não houve o esgotamento das instâncias recursais ordinárias; (iii) é incabível o manejo de reclamação, ajuizada com suporte em decisão proferida em repercussão geral, quando não demonstrada evidente situação de teratologia; (iv) o eventual descumprimento do comando de súmula desprovida de eficácia vinculante não é causa de pedir adequada para a via da reclamação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de intimação para complementar as razões dos embargos de declaração com efeitos infringentes não configura nulidade por ser assente, na jurisprudência desta Corte, a desnecessidade de intimação para a complementação das razões quando essas forem suficientes para o julgamento do recurso.

4. A intimação do agravante acerca da inclusão do processo em pauta de julgamento, mediante publicação no Diário de Justiça eletrônico, é incontroversa, não havendo falar em ofensa à ampla defesa e ao contraditório.

5. A permissão do art. 7º, § 2º-B, inc. VI, do Estatuto da OAB, com alterações dadas pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022, relativa à realização de sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de Relator que julgar o mérito ou não conhecer da reclamação, coaduna-se perfeitamente com a previsão regimental desta Corte, decorrente da opção do Relator do processo em determinar o julgamento deste feito no ambiente virtual.

6. O art. 5º da Resolução STF nº 642, de 2019 (alterada pela Resolução STF nº 669, de 2020), ao dispor sobre o julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais do Tribunal, garante aos advogados e demais habilitados nos autos a possibilidade de realização de sustentação oral por meio eletrônico

7. Além da regularidade da submissão do agravo regimental ao julgamento colegiado, no caso, a realização de sustentação oral não teria o condão de alterar a conclusão a que chegou o acórdão agravado, haja vista cuidar-se de matéria em que é incontroverso o descabimento da reclamação.

8. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, submetido ao julgamento colegiado da Segunda Turma de acordo com as normas processuais e procedimentais vigentes.

9. A apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a justiça e prejudica a mais célere e efetiva atividade jurisdicional, impondo a aplicação de multa.

IV. DISPOSITIVO

10. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa no valor de 2 (dois) salários mínimos, nos termos do art. 1.026, § 2º, c/c art. 81, § 2º, do CPC.