Horas extraordinárias: caixa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CAIXA. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NORMA INTERNA. INOBSERVÂNCIA. TEMA Nº 51 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. Esta Turma, quando se manifestou acerca dos primeiros embargos de declaração, entendeu que a questão relacionada ao pagamento de horas extraordinárias e respectivos reflexos em razão da não concessão do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados foi analisada de forma clara, expressa e coerente, tendo registrado que a norma interna da parte reclamada, a qual foi incorporada ao contrato de trabalho da parte reclamante, prevê a necessidade de concessão do intervalo em comento. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.