TSTAg-AIRR 0000999-71.2024.5.12.0027
Alçada recursal: valor da causa inferior a dois salários mínimos
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Alçada recursal
- Valor da causa inferior a dois salários mínimos
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO FASE DE EXECUÇÃO. ALÇADA RECURSAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. Os argumentos trazidos no agravo interno não desconstituem os fundamentos contidos na decisão agravada, que reconheceu a conformidade do acórdão regional com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, reafirmada por meio do IRR n.º 235. Incidência do óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora