STJAgInt no AREsp 3.278.899
Compra e venda de veículo: resolução contratual
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Processo Civil
- Compra e venda de veículo
- Resolução contratual
- Retorno das partes ao estado anterior
- Compensação pela fruição do bem
- Consequência lógica do desfazimento do negócio
- Reconvenção
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. A resolução do contrato produz eficácia restitutória e impõe, tanto quanto possível, o retorno dos contratantes à situação patrimonial existente antes da celebração do negócio.
2. A compensação pela fruição do bem decorre diretamente do desfazimento do contrato e pode ser suscitada na contestação como fato modificativo ou extintivo do direito à restituição integral dos valores, sendo desnecessária a apresentação de reconvenção.
3. O direito do vendedor à compensação pelo período em que o comprador usufruiu do bem não se restringe aos contratos de compra e venda de imóveis, aplicando-se também aos bens móveis suscetíveis de utilização econômica e de depreciação pelo uso e pelo decurso do tempo.
4. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a exigência de reconvenção, examine as provas produzidas e as circunstâncias do caso concreto e proceda ao arbitramento da contraprestação correspondente ao período de efetiva fruição do veículo.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.