Jurisprudências
STFARE 1.578.714 AgR
Servidores da emater/pi: progressão funcional
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Servidores da emater/pi
- Progressão funcional
- Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA EMATER/PI. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS 4.640/1993, 5.591/2006 E 6.560/2014 DO ESTADO DO PIAUÍ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. TEMA 1.385 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.