Jurisprudências
STFRcl 93.793 AgR
Gratuidade de justiça: alegação de afronta ao art. lxxiv, da constituição federal e à jurisprudência desta corte
Relator(a): Luiz Fux
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Gratuidade de justiça
- Descabimento
- Ausência de indicação de paradigma apto
- Suposta afronta à ADC 80
- Julgamento não finalizado
- Ausência de parâmetro válido
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA APTO. VIA PROCESSUAL DE COGNIÇÃO ESTREITA, QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. SUPOSTA AFRONTA À ADC 80. JULGAMENTO NÃO FINALIZADO. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO VÁLIDO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026.