STJAREsp 3.283.922
Deserção da apelação por preparo insuficiente: intimação para complementação
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Deserção da apelação por preparo insuficiente
- Intimação para complementação
- Inércia e preclusão
- Fundamento autônomo não impugnado de forma específica
- Incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284/STF
- Regularidade do preparo à luz de legislação local
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DA APELAÇÃO POR PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA E PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. REGULARIDADE DO PREPARO À LUZ DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. ALEGAÇÕES CONSTITUCIONAIS (ART. 5º, XXXV E LV, DA CF). INADMISSIBILIDADE EM VIA ESPECIAL (ART. 102 DA CF). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial voltado a afastar deserção de apelação cível, sob fundamento de preparo insuficiente e preclusão pela inércia após intimação para complementar nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC.
2. O recurso especial que não impugna, de modo específico, fundamentos autônomos suficientes do acórdão - preclusão e violação da boa-fé processual e do dever de colaboração (art. 6º do CPC) - não comporta conhecimento, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.
3. A discussão sobre o valor e a regularidade do preparo recursal, fixado segundo Lei Estadual e Provimento da Corregedoria, constitui matéria de direito local, insuscetível de exame em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF.
4. É inviável, em recurso especial, a análise de alegada violação direta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF).
5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.