STFARE 1.432.059 TP-Ref
Referendo na tutela provisória incidental no recurso extraordinário com agravo
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Imobiliário
- Responsabilidade civil do estado
- Realização de obras de infraestrutura pelo município
- Condenação solidária do ente público pela área ocupada
- Proximidade do pagamento do precatório
- Suspensão
- Tutela provisória incidental referendada
Ementa
REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVASÃO E OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DE 57.000 METROS QUADRADOS POR PARTICULARES. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA PELO MUNICÍPIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONVERTIDA EM INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELA ÁREA OCUPADA. PROXIMIDADE DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. SUSPENSÃO. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL REFERENDADA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, referendou a liminar concedida, apenas para suspender o pagamento do precatório referente à condenação mantida pelo acórdão objeto da presente ação rescisória, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.5.2025 a 16.5.2025.