Jurisprudências
STFRMS 40.346 AgR
Concurso público nacional unificado: impugnação do edital
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Concurso público nacional unificado
- Impugnação do edital
- Incompetência do superior tribunal de justiça
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.