Nulidade de certidão de dívida ativa: multa

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – MULTA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, no sentido de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento das controvérsias. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE (UNIÃO) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, que acresceu os §§ 7º-B e 11 ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Eg. Corte firmou-se no sentido de que a recuperação judicial não suspende a execução fiscal na Justiça do Trabalho, vedando-se a expedição de certidão de crédito e o consequente arquivamento das execuções com vistas à promoção de habilitação no juízo universal. 2. Assim, é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir na execução fiscal. Recurso de Revista conhecido e provido.