Prêmios: natureza jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO HABITUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que os valores pagos sob a denominação de “prêmios” constituíam contraprestação habitual pelo trabalho ordinariamente realizado, decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos. Não se cogita de afastamento da validade da norma coletiva, mas de sua inaplicabilidade à hipótese fática delineada pelo Regional, que concluiu não corresponder a parcela efetivamente paga ao prêmio previsto no instrumento coletivo. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.