Condenação por estupro de vulnerável (art. 217-a, caput, C/C art. 71, do código penal)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE PASSOU A RESIDIR NA CASA DA VÍTIMA, ENTÃO COM 12 ANOS DE IDADE. ABUSOS SEXUAIS COMETIDOS NA AUSÊNCIAS DOS DEMAIS FAMILIARES. SUFOCAMENTO DA VÍTIMA COM PANO EMBEBIDO EM ÁLCOOL ATÉ PERDER A CONSCIÊNCIA. AMEAÇA DE MAL À IRMÃ CAÇULA CASO OS FATOS FOSSEM REVELADOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de segunda instância que manteve condenação por estupro de vulnerável.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para obstar o seguimento do apelo nobre.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo regimental desprovido.