Cerceamento de defesa: complementação da prova técnica

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUMOS METÁLICOS. MANGANÊS E SÍLICA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT consignou que o perito engenheiro constatou a exposição do reclamante a fumos metálicos de solda contendo manganês e sílica e registrou que a caracterização da insalubridade em grau máximo dependia da coleta de amostras no local de trabalho e da análise laboratorial da concentração desses agentes no ar, tendo condicionado a realização da diligência ao depósito prévio de R$ 1.500,00. Consta, ainda, do decisum que o reclamante, já beneficiário da justiça gratuita, ao ser intimado para efetuar o referido depósito, alegou expressamente não possuir condições financeiras para suportá-lo e se insurgiu contra o condicionamento da complementação da perícia ao adiantamento da despesa, formulando protesto antipreclusivo. Após o indeferimento da diligência, renovou sua insurgência e reiterou o requerimento de complementação da prova técnica. Extrai-se do quadro fático delineado pelo regional, que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, insurgiu-se reiteradamente contra a exigência de depósito prévio para realização da medição ambiental dos agentes manganês e sílica e contra o posterior indeferimento da diligência, renovando o pedido de complementação da prova. Assim, tendo a parte arguido a nulidade na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, nos termos do art. 795 da CLT, não há falar em preclusão, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração contra a sentença para viabilizar o exame da matéria em recurso ordinário, diante do efeito devolutivo em profundidade previsto na Súmula nº 393, I, desta Corte. Nesse contexto, o reconhecimento da preclusão relativamente à complementação da perícia de insalubridade, apesar das sucessivas insurgências formuladas pela parte na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, não se harmoniza com o disposto no art. 795 da CLT. Mantém-se, por outro lado, a preclusão quanto à alegação de nulidade fundada na ausência de realização de perícia médica in loco . Agravo parcialmente provido.