STFRcl 98.743 AgR
Decisão impugnada que afirma a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e o beneficiário
Relator(a): Luiz Fux
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Descabimento
- Ausência de estrita aderência
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. DECISÃO IMPUGNADA QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O RECLAMANTE E O BENEFICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS DECISÕES VINCULANTES PROFERIDAS NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252 – TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM ASPECTOS FÁTICOS E QUE DECLARA A EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO APTO A JUSTIFICAR FORMA ALTERNATIVA DE CONTRATAÇÃO PARA O PERÍODO DE 07/02/2022 A 26/04/2022. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE, CORRETAMENTE, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 27/04/2022 A 09/12/2022, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO SE ADMITE NA VIA RECLAMATÓRIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.9.2026 a 25.9.2026.