Jurisprudências
STFRE 1.504.560 AgR
Servidor público: adicional de penosidade
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Administrativo
- Servidor público
- Adicional de penosidade
- Lotação em área de fronteira
- Ausência de regulamentação
- Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Adicional de penosidade. Lotação em área de fronteira. Ausência de regulamentação. Precedentes. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.