Majoração inviável: termo inicial da correção monetária

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. TEMA N. 1.059 DO STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43 DO STJ. TAXA SELIC. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.

II. Razões de decidir

2. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe o integral desprovimento ou o não conhecimento do recurso. Não incide quando o recurso é provido, total ou parcialmente, ainda que a modificação se restrinja aos consectários da condenação, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.059 do STJ.

3. A substituição dos juros de 1% ao mês e da correção monetária pela Taxa SELIC, a partir do instante em que ambos passariam a incidir simultaneamente, não elimina a atualização monetária devida desde o efetivo prejuízo até esse marco, nos termos da Súmula n. 43 do STJ.

III. Dispositivo

4. Agravo interno desprovido.