STJPET no AREsp 2.107.022
Ausência de debate, pedido ou imputação de improbidade
Relator(a): Afrânio Vilela
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Ausência de debate, pedido ou imputação de improbidade
- Certificação de trânsito em julgado
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA N. 1199/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEBATE, PEDIDO OU IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal visando unicamente o ressarcimento de danos, sem qualquer imputação ou alusão a ato típico de improbidade, mesmo sob a redação anterior da norma. Descabe discutir a incidência do Tema n. 1199/STF se ausente dos autos qualquer aspecto da Lei n. 8.429/1992.
2. Petição manifestamente incabível, apresentada após o julgamento colegiado dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial que nem sequer foi conheci do, caracteriza evidente intuito protelatório, razão pela qual deve ser certificado, desde logo, o trânsito em julgado do feito.
3. Petição não conhecida.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.