STFRcl 93.233 ED
Alegação de afronta à ordem de suspensão determinada no tema n. 1.389 da repercussão geral
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Constitucional
- Decisão reclamada que afasta a incidência da ordem de sobrestamento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ORDEM DE SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA N. 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DE RELAÇÃO REGIDA POR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS FIRMADO DIRETAMENTE COM PESSOA FÍSICA. DECISÃO RECLAMADA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO. DESCONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO PROFERIDA PELO MINISTRO RELATOR NO ARE N. 1.532.603. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.5.2026 a 9.6.2026.