Rito sumaríssimo: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – HORAS EXTRAS. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – INTERVALO INTRAJORNADA. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – MINUTOS RESIDUAIS. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – TRABALHO EM FERIADOS. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – DANO MORAL. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento