Horas Extras: compensação de Jornada

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO E AO LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional examinou expressamente a prestação habitual de horas extras e a incidência temporal do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, fixando 10/11/2017 como marco para a aplicação do referido dispositivo. Contudo, não se manifestou sobre fundamentos autônomos oportunamente suscitados pelo reclamante, relativos à prestação habitual de trabalho nos dias destinados à compensação, inclusive aos sábados, e ao labor em atividade insalubre sem a autorização prevista no art. 60 da CLT. Tais questões, reiteradas nos embargos de declaração, possuem aptidão, em tese, para influenciar a conclusão acerca da validade do regime compensatório e da incidência do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, não se confundindo com a mera prestação habitual de horas extras. 2. Configurada a negativa de prestação jurisdicional, por ausência de enfrentamento de questões relevantes e oportunamente suscitadas, impõe-se a nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que supra as omissões apontadas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.