STJAgInt no AREsp 2.970.380
Deficiência na fundamentação: incidência
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Deficiência na fundamentação
- Incidência
- Legitimidade ativa do MP
- Reconhecimento
- Fundamento autônomo não impugnado
- Impossibilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MP. SÚMULA 601/STJ. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação à norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público (MP) para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos quando presente relevância social objetiva, entendimento consolidado e reafirmado na Súmula 601 deste Tribunal - mantido pelo acórdão recorrido.
3. Quando a decisão impugnada assenta-se em fundamento autônomo e suficiente, não especificamente impugnado nas razões recursais, incide, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.
4. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que não estava comprovado o pagamento de juros sobre capital próprio em 2003 e que inexistiam informações quanto à utilização do benefício fiscal nos anos subsequentes, circunstâncias que inviabilizavam a devolução pretendida e afastavam os impactos regulatórios alegados. A modificação desse entendimento implica necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.