STJAgInt no REsp 2.216.778
Responsabilidade civil do estado: óbito
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito Administrativo
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Responsabilidade civil do estado
- Óbito
- Queda em rio ocasionada por falta de manutenção em calçada
- Danos morais
- Pretensão de majoração
- Valor arbitrado não irrisório ou exorbirante
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO. QUEDA EM RIO OCASIONADA POR FALTA DE MANUTENÇÃO EM CALÇADA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NÃO IRRISÓRIO OU EXORBIRANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Súmula n. 7/STJ à pretensão de revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais, exceto se houver comprovação de que a quantia arbitrada é irrisória ou exorbitante.
2. Na hipótese, não se considera irrisório o valor definido pela Corte de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.