Discussão de fundamento constitucional e lei local

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DISCUSSÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Conforme o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o pedido dirigido a esta Corte Superior somente é cabível "quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça."

2. No caso, a questão foi resolvida à luz do art. 37, II, da Constituição Federal e da Lei estadual n. 9.957/2015, dessa forma, insuscetível o debate pela via do PUIL.

3. Embora a jurisprudência deste Sodalício admita o prequestionamento implícito dos dispositivos legais que o recorrente tenha por violados (AgInt no AREsp n. 1.932.402/SP, relator Min. Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 28/8/2025), há a necessidade de que o Tribunal de origem tenha emitido expresso juízo de valor sobre a norma neles contida.

4. É inadmissível recurso quanto à questão que, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Pretório a quo. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 211/STJ.

5. Agravo interno não provido.