TSTEDCiv-Ag-RR 89200-94.2007.5.02.0065
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Douglas Alencar Rodrigues
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Imposto de renda
- Incidência sobre juros de mora
- Inexistência de vícios
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Execução Previdenciária; Competência da Justiça do Trabalho; Correção Monetária; Multa Cominatória / Astreintes; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada