Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 20573-26.2019.5.04.0303
Política de orientação para melhoria: inobservância
Relator(a): Liana Chaib
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Política de orientação para melhoria
- Inobservância
- Nulidade da dispensa
- Reintegração
- Vícios inexistentes
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA – INOBSERVÂNCIA – NULIDADE DA DISPENSA – REINTEGRAÇÃO – TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Reintegração / Readmissão ou Indenização; Honorários Advocatícios; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional