Vícios no acórdão embargado

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admitidos, também, para corrigir erro material.

2. O acórdão embargado assentou o improvimento do agravo regimental porque as razões não demonstraram o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ e da não demonstração do dissídio jurisprudencial.

3. Não há omissão a ser sanada: a decisão enfrentou, de modo suficiente, o ponto determinante - deficiência dialética na impugnação concreta e específica dos fundamentos de inadmissibilidade -, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito ou ao contorno de óbices processuais.

4. A contradição que autoriza os embargos é a interna, entre premissas e dispositivo do próprio julgado, não se confundindo com eventual contrariedade externa à prova, à lei ou a outros julgados. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos, bastando fundamentação suficiente para a conclusão adotada.

5. Não cabe, na via estreita dos embargos de declaração, prequestionamento para abertura de discussão constitucional no recurso especial, quando o acórdão embargado apenas reafirma a ausência de impugnação específica e os óbices processuais identificados.

6. Embargos de declaração rejeitados.