Impedimento de bloqueio, penhora ou sequestro de valores

Agravo regimental em reclamação. Entidades privadas sem fins lucrativos responsáveis pela gestão e pela execução de serviços públicos de cunho social. Impedimento de bloqueio, penhora ou sequestro de valores. ADPF nºs 275, 405, 485, e 664. Aderência estrita. Agravo regimental não provido.

1. A ordem de bloqueio de valores oriundos de contrato de gestão em conta vinculada à Secretaria de Saúde do Estado de Tocantins contra associação civil sem fins lucrativos que atua na área da saúde vai de encontro à tese que orienta o entendimento vinculante do STF, qual seja, impedir o bloqueio de recursos em conta afeta exclusivamente ao repasse de verbas públicas com destinação vinculada constitucionalmente.

2. Agravo regimental não provido.