STJAgInt no AREsp 3.022.839
Previdência privada: complementação de aposentadoria
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Previdenciário
- Previdência privada
- Complementação de aposentadoria
- Diferenças
- Apuração
- Cumprimento sentença
- Perícia desnecessária
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. APURAÇÃO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA.
1. No cumprimento de sentença destinada à apuração de diferenças nos proventos de complementação de aposentadoria, tendo sido definidas, em sentença transitada em julgado, as parcelas a serem acrescidas ao benefício, a liquidação depende apenas de cálculos aritméticos, não se justificando a realização de prova pericial atuarial. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.