Gratuidade da justiça: indeferimento fundado em premissas fáticas

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO FUNDADO EM PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRESUNÇÃO DO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA N. 1.178/STJ. NÃO OCORRE OMISSÃO. DESERÇÃO APÓS INTIMAÇÃO PARA PREPARO. ART. 1.007, CAPUT, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR O MÉRITO. REJEIÇÃO. ADVERTÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, manteve o indeferimento da justiça gratuita e declarou deserta a apelação.

2. Não há omissão ou contradição: o indeferimento da gratuidade está assentado em fatos e documentos sobre capacidade econômica, e sua revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

3. A presunção do art. 99, § 3º, do CPC e os critérios do Tema n. 1178/STJ não foram desconsiderados; a decisão enfrentou o núcleo controvertido e motivou o não conhecimento em razão do óbice fático-probatório.

4. A deserção foi corretamente reconhecida após indeferimento da gratuidade e intimação para recolhimento do preparo no prazo legal, conforme o art. 1.007, caput e § 2º, do CPC; não há cerceamento de defesa.

5. Embargos declaratórios não se prestam a rediscutir do mérito nem modificar o julgado.

6. Embargos rejeitados, com advertência sobre a possibilidade de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.