STJREsp 2.237.368
Omissão: entidades desportivas
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Desportivo
- Omissão
- Entidades desportivas
- Aplicação imediata da lei aos fatos pendentes e futuros
- Efeitos legais prospectivos
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ENTIDADES DESPORTIVAS. PRIMEIRO MANDATO DE DIRIGENTE EM CURSO QUANDO NOVA LEI PERMITIU APENAS UMA ÚNICA RECONDUÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI AOS FATOS PENDENTES E FUTUROS. EFEITOS LEGAIS PROSPECTIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Na origem, ação objetivando a renovação da Certidão de Registro Cadastral (CRC), indeferida administrativamente sob o fundamento de que a presidente da entidade teria ultrapassado o limite de reconduções previsto no art. 18-A, § 3º, I, da Lei n. 9.615/1998.
2. O Tribunal de origem enfrentou, de forma expressa, a questão, inclusive no julgamento dos embargos de declaração. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao Código de Processo Civil.
3. No mérito, a controvérsia consiste em definir se a aplicação do art. 18-A da Lei Pelé, com redação dada pela Lei n. 12.868/2013, que introduziu regra mais restrita ao recebimento de verba pública pelas entidades do Sistema Nacional de Desportos - no caso, a dirigente da Confederação Brasileira de Ginástica -, deve produzir efeitos imediatos aos mandatos em curso ou somente para os subsequentes à sua vigência.
4. Na hipótese dos autos, a presidente da CBG exercia o cargo para o mandato de 2013-2016, em eleição ocorrida no ano de 2012. Posteriormente, em 2016, houve reeleição para o período de 2017-2020. Por fim, foi novamente reeleita no cargo para o quadriênio de 2021-2024.
5. A aplicação da lei nova aos efeitos futuros de relações jurídicas já existentes não configura, por si só, retroatividade normativa vedada legalmente. Esta pressupõe que a norma superveniente passe a disciplinar fatos consumados ou a modificar consequências jurídicas já definitivamente produzidas sob a égide da legislação anterior. Diversamente, quando a lei nova regula apenas efeitos ainda não concretizados de uma relação jurídica continuada, sua incidência decorre do princípio da aplicação imediata da legislação vigente, consagrado expressamente pela LINDB.
6. Portanto, quem já se encontrava em exercício quando da vigência da lei nova mais restritiva deverá ter seu mandato corrente computado como primeiro mandato para fins de cumprir as exigências do art. 18-A da Lei n. 9.615/1998, notadamente a unicidade da recondução, não havendo desrespeito à situação jurídica consolidada que deva ser preservada, pois seus efeitos se operaram no futuro, posteriormente ao mandato vincendo.
7. Recurso especial provido em parte.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.