STFRcl 74.571 MC-Ref
Referendo de medida cautelar na reclamação: conselho nacional de justiça
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Notarial e Registral
- Referendo de medida cautelar na reclamação
- Conselho nacional de justiça
- Serviço de atividade notarial e de registro do estado de alagoas
- Resolução 80/2009 do CNJ
- Fumus boni iuris
- Periculum in mora
Ementa
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVIÇO DE ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS. RESOLUÇÃO 80/2009 DO CNJ. COMPETÊNCIA DO STF PARA REVISÃO DE ATOS DE CUNHO FINALÍSTICO, CONCERNENTES AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DA CRIAÇÃO DO CONSELHO E EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUMUS BONI IURIS. ADI 4.412. EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR AÇÕES CONTRA ATOS DO CNJ RELACIONADOS À ATIVIDADE FINALÍSTICA DO ÓRGÃO. PERICULUM IN MORA. ESCOLHA IMINENTE DE SERVENTIAS VAGAS PELOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO QUE INCLUI O OBJETO DA DECISÃO QUE SE BUSCA CASSAR. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, referendou a medida liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior pela parte beneficiária. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.