Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização de serviços

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. O Tribunal Regional da 15ª Região, soberano da delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, consignou que “a prova oral produzida em audiência, bem como os livros de ocorrência derrubam a versão recursal quanto à não prestação de serviços pelo reclamante em seu proveito”. Assentou, ainda, que “O panorama dos autos evidencia terceirização de serviços e o Supremo Tribunal Federal cravou: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias”. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o ente público não foi beneficiado pela mão de obra do reclamante, pois não lhe prestou serviços, implicaria em reexame de fatos e provas, procedimento inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo interno não provido.