Honorários periciais e negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC, e por desnecessidade de enfrentamento de todas as alegações, em demanda originária decidida pelo TJMG em agravo de instrumento.

2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou honorários periciais de engenharia e determinou o depósito da quantia pela parte requerida, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais.

3. A Corte de origem reduziu os honorários periciais à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e rejeitou os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em violação dos arts. 18 do CPC, por impor aos autores a defesa de honorários que pertencem ao perito, e 1.022 do CPC, por rejeitar embargos de declaração sem enfrentar preliminares de legitimidade e de utilidade do agravo de instrumento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não ocorreu ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão dos embargos explicitou que o julgador deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, registrou a urgência para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC e afastou a necessidade de intimação específica do perito, relativamente à alegada negativa de prestação jurisdicional.

6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao reconhecer que o perito é auxiliar do juízo, nos termos do art. 149 do CPC, sem legitimidade para intervir no processo ou recorrer, para fins de obter a revisão dos honorários periciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não ocorreu ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão dos embargos enfrentou os pontos relevantes e necessários, afastando a negativa de prestação jurisdicional. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à natureza do perito como auxiliar do juízo (art. 149 do CPC) e não como parte."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 85, § 11, 149, 465, 1.015 e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, REsp n. 2.163.340/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 522.238/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/2/2018; STJ, REsp n. 410.793/SP, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 28/9/2004.