Horas extraordinárias: acordo de compensação de jornada invalidado

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVALIDADO. APURAÇÃO SEMANAL. SÚMULA 36 DO TRT 9ª REGIÃO. INVALIDADE. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVALIDADO. APURAÇÃO SEMANAL. SÚMULA 36 DO TRT 9ª REGIÃO. INVALIDADE. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte fixou tese jurídica no Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, segundo a qual: " I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente ". Por outro lado, determinou a suspensão da Súmula 36 do TRT da 9ª Região, em razão da tese firmada no item II, do seguinte teor: " II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido ". Nesse aspecto, as teses consolidadas reafirmam a incidência do entendimento sedimentado no item IV da Súmula 85 do TST por todo o período do acordo de compensação invalidado, afastando a possibilidade de reconhecimento de invalidade parcial. II . No caso dos autos, ao determinar a apuração da validade do acordo de compensação semana a semana, na forma da Súmula 36 do TRT da 9ª Região, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a tese vinculante firmada por esta Corte Superior no Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, razão pela qual o provimento do recurso é medida que se impõe. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .