Negativa de prestação jurisdicional: matéria não impugnada por meio de interposição de agravo de instrumento

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285 do TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista quanto ao tema da negativa de prestação jurisdicional e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tal matéria, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REABILITAÇÃO NO INSS. READAPTAÇÃO. O Tribunal Regional excluiu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia, em razão da reabilitação do autor e de sua readaptação para trabalho em atividades internas e administrativas na empresa. Contudo, extrai-se da decisão regional que a prova pericial atestou a concausalidade entre a atividade desenvolvida pelo reclamante (carteiro) e a enfermidade apresentada, que resultou em incapacidade parcial e permanente para o trabalho anteriormente exercido. Assim sendo, a decisão regional que excluiu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais está em descompasso com a jurisprudência dessa Corte, segundo a qual o pressuposto para o pagamento da pensão é a incapacidade do empregado para o trabalho que exercia, independentemente da possibilidade de reabilitação em outra função. Recurso de revista conhecido e provido.