Recurso de revista interposto pela parte reclamante incorporação de gratificação de função recebida por mais de dez anos em período…

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. SÚMULA N.º 372, I, DO TST. DIREITO ADQUIRIDO. PROVIMENTO. 1. No presente caso, o Tribunal Regional registrou que a reclamante recebe gratificação por exercício de função desde 20/8/07. Concluiu que a Súmula n.º 372, I, do TST, não se aplica ao caso, pois a data da reversão ocorreu após a vigência da Lei n.º 13.467/17, que alterou a redação do art. 468, §§ 1º e 2º, da CLT. 2. Entretanto, este Tribunal Superior do Trabalho entende que o art. 468, § 2º, da CLT não se aplica quando os dez anos de percepção da gratificação de função se completam antes da vigência da Lei n.º 13.467/17, como no caso dos autos, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), ainda que a destituição do cargo comissionado tenha ocorrido em data posterior ao advento da referida lei. 3. Assim, o posicionamento adotado pelo acórdão regional encontra-se em descompasso com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.