Execução: benefício de ordem

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TEMA Nº 133 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, em 16/5/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000247-93.2021.5.09.0672, Tema nº 133, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução". Logo, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Transcendência não reconhecida. Agravo Interno desprovido. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS constitui verba de natureza rescisória e, assim, atrai incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Transcendência não reconhecida. Agravo Interno desprovido.