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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.180.619

Revaloração jurídica dos fatos: premissas firmadas no acórdão

Relator(a): Antonio Carlos Ferreira

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Revaloração jurídica dos fatos
  • Premissas firmadas no acórdão
  • Possibilidade
  • Prova eletrônica
  • Formato ".txt." autenticação
  • Ausência

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. PREMISSAS FIRMADAS NO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. PROVA ELETRÔNICA. FORMATO ".TXT." AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA. INVALIDADE. PROVA ORAL. FRAGILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

I. Razões de decidir

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, no julgamento do recurso especial, é possível a revaloração jurídica das premissas fáticas descritas no acórdão recorrido. Na presente hipótese, os elementos fático-probatórios contidos no acórdão e na sentença foram insuficientes para a demonstração da responsabilidade do agravado.

2. Ademais, a lei de regência (art. 439 do CPC) e a jurisprudência do STJ exigem, para o emprego judicial do documento eletrônico, a verificação de sua autenticidade, tais como, a certificação digital ICP-Brasil, a prova notarial, a cadeia de custódia acompanhada de documentação técnica. Consta expressamente do acórdão impugnado que as transcrições de mensagens trocadas por meio do aplicativo de mensagens foram apresentadas, pelo autor, em formato ".txt", sem assinatura digital, certificação criptográfica ou respaldo técnico pericial, o que a torna inválida.

II. Dispositivo

3. Agravo interno desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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