Cumprimento de sentença contra a fazenda pública

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelos particulares contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou que a Contadoria Judicial observe, por ocasião da elaboração dos cálculos, a prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.

II - O Tribunal de origem afastou a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação principal consignando: "4. Como se vê, o julgado exequendo traz o comando expresso para a União Federal pagar as "diferenças entre as funções FC-05 e FC-02, desde a data em que entrou em vigor a Lei nº. 9.421/1996 até a efetiva implantação da FC-05", sem ressalva a possível prescrição quinquenal. 5. Considerando que o título executivo judicial transitado em julgado nada dispôs acerca da incidência da prescrição quinquenal, não há como, agora, na fase de execução, reconhecê-la, diante do efeito preclusivo da coisa julgada (art. 508 do CPC) e da observância ao princípio da fidelidade ao título executivo judicial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, somente podendo ser arguida por meio da via rescisória própria."

III - O entendimento do acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prescrição, no caso, atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando a Fazenda Pública não tiver negado o próprio direito pleiteado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.902.033/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 19/5/2021; REsp n. 1.879.300/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020; AREsp n. 1.651.516/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 25/6/2020 e AgInt nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.121.935/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 24/3/2020.

IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação principal.

V - Agravo interno improvido.