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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.272.997

Ausência de contradição no julgado: matéria que não foi objeto de recurso

Relator(a): Antonio Carlos Ferreira

  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Ausência de contradição no julgado
  • Matéria que não foi objeto de recurso
  • Correta rejeição dos embargos de declaração

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. CORRETA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. Razões de decidir

1. Não há contradição na decisão que, ao negar provimento ao agravo em recurso especial, majorou os honorários em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, mas manteve o valor da verba fixada por equidade, diante da ausência de recurso da parte interessada.

II. Dispositivo

2. Agravo interno desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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