Previdência privada: cumprimento de sentença

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS EM PERÍODOS SEM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. ARTS. 502 E 503 DO CPC. VÍCIO NO

ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, em controvérsia sobre a possibilidade de substituir índices estatutários de correção monetária por índices oficiais da Corregedoria-Geral de Justiça em períodos não abrangidos pelos expurgos inflacionários.

2. A execução deve observar estritamente os limites objetivos do título judicial. É vedado, em cumprimento de sentença, incluir critérios de cálculo não estabelecidos na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC).

3. Não se caracteriza mero consectário legal a substituição dos índices contratuais por índices oficiais nos meses não contemplados pelo título executivo. A condenação por expurgos em meses específicos não autoriza alteração global dos indexadores aplicáveis aos demais períodos.

4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.